Como abrir uma empresa na Guiné-Bissau

Informação de carácter geral, atualizada a novembro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto por um advogado.

Abrir uma empresa na Guiné-Bissau é hoje mais simples do que muitos investidores imaginam. O país integra a OHADA, cujas regras sobre sociedades comerciais se aplicam diretamente, e a constituição faz-se num balcão único: o Centro de Formalização de Empresas (CFE).

1. Que tipo de sociedade escolher?

As sociedades comerciais regem-se pelo Ato Uniforme OHADA relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e do Agrupamento Complementar de Empresas. As três formas mais usadas:

Na prática: para a maioria das PME e para a primeira presença de um investidor estrangeiro, a SARL costuma ser a opção mais simples. A SA justifica-se em projetos de maior dimensão; a SAS permite grande liberdade na organização estatutária. Uma empresa estrangeira pode também optar por uma sucursal — com consequências fiscais e de responsabilidade que devem ser analisadas caso a caso.

2. É preciso ter um sócio guineense?

Em regra, uma sociedade pode ser detida por investidores estrangeiros sem necessidade de um sócio guineense. Contudo, atividades reguladas ou setores sujeitos a legislação especial — por exemplo, as indústrias extrativas — podem impor requisitos adicionais.

3. Os passos da constituição no CFE

Passo 1 — Nome e tipo de sociedade. O CFE confirma a disponibilidade do nome (certidão negativa).

Passo 2 — Documentos:

• identificação dos sócios e da gerência;
• capital social e distribuição das participações;
• comprovativo do depósito bancário do capital;
• ata da assembleia constituinte;
• estatutos.

Documentos emitidos no estrangeiro podem estar sujeitos a autenticação consular e, quando não estejam numa língua aceite pelas autoridades competentes, a tradução. Os requisitos devem ser confirmados para o país de origem e o tipo de documento.

Passo 3 — Constituição e registo. No final, a sociedade recebe a escritura, a certidão de matrícula no Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) e o Número de Identificação Fiscal (NIF).

Prazo e custos. Variam em função da forma societária e dos atos necessários. As plataformas administrativas oficiais (eRegulations) indicam, a título de referência, cerca de 1 dia e cerca de 129 mil FCFA para determinados processos de constituição. O valor deve ser confirmado junto do CFE no momento do pedido.

4. Depois do registo: licença e segurança social

Licença. A constituição da sociedade não autoriza, por si só, o início da atividade. Consoante a atividade, pode ser necessário obter alvará ou licença setorial antes do início da exploração. Atividades comerciais, industriais e de turismo seguem o regime do Decreto-Lei n.º 8/2011; setores como pescas, farmácia, mineração e banca têm licenciamento próprio.

Segurança social. Quando a sociedade tenha trabalhadores, deve proceder à inscrição do empregador e dos trabalhadores no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). A inscrição do empregador faz-se ao balcão do INPS com a certidão de matrícula da sociedade.

5. Incentivos ao investimento: confirmar antes de investir

O regime do investimento privado na Guiné-Bissau prevê, entre outros princípios, a igualdade de tratamento entre investidores nacionais e estrangeiros e regras sobre a transferência de dividendos, lucros e capital, sujeitas à legislação fiscal e cambial aplicável. Determinados projetos podem aceder a benefícios fiscais e aduaneiros — mas os incentivos não são automáticos, e o quadro legal tem sido objeto de alterações. A elegibilidade e o procedimento devem ser confirmados antes de realizar o investimento ou importar equipamentos. Veja o nosso guia jurídico do investimento estrangeiro.

6. Regras cambiais e impostos

Câmbios. As transferências internacionais e certas operações de importação e exportação estão sujeitas às regras cambiais da UEMOA e do BCEAO, incluindo obrigações de justificação e, acima de determinados limiares, de domiciliação bancária. Estes limiares foram revistos pelo Regulamento UEMOA n.º 06/2024 e devem ser verificados no momento de cada operação.

Impostos. Contribuição Industrial: regra geral de 25% sobre o lucro tributável, com imposto mínimo de 1% do volume de negócios, sem prejuízo de regimes especiais, benefícios e alterações fiscais em vigor.

Revisor oficial de contas na SARL: obrigatório quando, no fecho do exercício, se verifiquem pelo menos dois de três critérios — balanço superior a 125 milhões de FCFA, volume de negócios superior a 250 milhões de FCFA ou mais de 50 trabalhadores.

7. Erros frequentes

1. Iniciar a atividade antes de ter o alvará ou a licença.
2. Usar estatutos-modelo sem prever a entrada ou saída de sócios e situações de impasse.
3. Ignorar as regras cambiais no momento de investir, dificultando depois o repatriamento de lucros.
4. Não verificar o acesso a incentivos antes de importar o equipamento.

Fontes e referências

• OHADA — History of OHADA (Tratado, Estados-membros, Atos Uniformes)
• Código do Investimento, Lei n.º 13/2011, de 6 de julho (Alfândegas da Guiné-Bissau)
• eRegulations Guiné-Bissau — procedimentos administrativos
• eRegulations Guiné-Bissau — Inscrição no INPS
• Financial Afrik — Regulamento UEMOA n.º 06/2024: o que muda (2026)
• CCIPGB — Guiné-Bissau: Guia de Investimento 2023/2024 (out. 2023)

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